Advocacia-Geral da União havia contestado três pontos na decisão do ministro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , rejeitou integralmente, nesta segunda-feira , o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União , sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares. “Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, escreveu.
A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino: A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo , para o pagamento das emendas pix; A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão; A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares a partir de 2025.
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