Ministro do STF negou pedido da AGU e manteve regras mais rígidas à execução das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo e manteve as restrições impostas pelo judiciário às emendas parlamentares. A decisão desta segunda-feira piora o clima político no Congresso e coloca em risco as votações que são prioridade do Planalto neste fim de ano. Dino descartou todos os pontos apresentados pela Advocacia-Geral da União.
Na liminar desta segunda-feira, Dino disse que não há motivo para reconsiderar o mérito do julgamento do Supremo. E que a decisão "deriva diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal". A avaliação no congresso nacional é de que a decisão de Dino piorou um clima que já estava ruim na articulação com o Planalto.
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