Ministro do STF manteve o entendimento de que os recursos dos congressistas devem ser liberados com restrições
), rejeitou os pedidos da União de alterações na decisão do dia 2 de dezembro que liberou as emendas parlamentares ao Orçamento. Dessa forma, as emendas continuam liberadas com restrições. Desde agosto os pagamentos estavam suspensos e havia uma pressão do Congresso e do Executivo para que os empenhos fossem retomados.
Na decisão, Dino argumenta que foi enunciado na reunião entre os Poderes, em 20 de agosto de 2024, que o teto para o crescimento futuro das emendas parlamentares deveria estar atrelado ao aumento das despesas discricionárias do Executivo e, portanto, os parâmetros previstos estão dentro do acordo e da legislação aprovada no Congresso.
Em relação à necessidade de apresentação prévia dos planos de trabalho para liberação das emendas pix, Dino ressaltou que o documento é indispensável e está de acordo com a LC 210/2024 e a Constituição Federal. Em audiência pública, Aloysio Côrrea da Veiga chamou a atenção sobre a necessidade de uma solução para diminuir a judicialização e trazer garantias sociais como a PrevidênciaO índice Stoxx 600 subiu 0,17%, o FTSE 100, da bolsa de Londres, anotou ganho de 0,52% e o CAC 40, de Paris, escalou 0,57%Negócios de TV a cabo continuam sob enorme pressão devido a cancelamentos de assinaturas de TV paga, à queda na audiência e...
Pix (Pagamento Instantâneo) Flávio Dino Stf (Supremo Tribunal Federal) Advocacia-Geral Da União
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