Estados propõem que perdas do ICMS sejam 100% compensadas pela União
Representantes dos Estados e do Distrito Federal apresentaram nessa segunda-feira uma proposta de acordo no âmbito da ação que discute, no Supremo Tribunal Federal , a monofasia e a uniformidade da alíquota do ICMS sobre combustíveis.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal também pede o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final dos combustíveis e a desobrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. As medidas seriam válidas até o fim do ano.
"Essa solução implica não reconhecer a obrigatoriedade da submissão dos Estados ao princípio da seletividade na estruturação da legislação do ICMS e, por conseguinte, a não imperiosidade da adoção do critério de essencialidade" em relação ao diesel e GLP. A proposta também passa pela aprovação de um convênio, com vigência até o fim deste ano, que estabeleça uma redução de base de cálculo nas operações com combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
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