Demanda foi enviada ao ministro do STF André Mendonça, que decide questão na Suprema Corte; ele já atendeu a um pedido de Bolsonaro por alíquota única, em maio.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do ICMS dos combustíveis.
As propostas foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, que é o relator do tema na Suprema Corte. Um dos pedidos principais feitos pelos estados é que o governo federal compense integralmente as perdas arrecadatórias que os estados venham a sofrer com a sanção do PLP 18Isso poderia ocorrer, de acordo com os estados, por meio de transferência de receitas ou abatimento de dívidas.
Os pedidos foram feitos à Mendonça, que analisa uma ação sobre o tema. Em maio, ele determinou que os estados
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