Presidente vetou um dos dispositivos da MP, que impedia o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos estados e municípios para a União
sancionou nesta terça-feira, 18, a Medida Provisória 938, que destina R$ 16 bilhões para reforçar o repasse da União aos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios , em razão de perdas na arrecadação em função da pandemia de Covid-19.
O cálculo dessa compensação foi feito pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos aos estados e 24,5% aos municípios .
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o projeto aprovado amplia o prazo da compensação para os meses de julho a novembro, com o limite mensal para repasses de até aproximadamente R$ 2 bilhões a partir do mês de julho deste ano.
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