STJ decidiu que a União está autorizada a cobrar IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais concedidos por meio de ICMS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu uma sinalização importante do Superior Tribunal de Justiça sobre aumento de arrecadação, apesar de ainda não poder comemorar a volta do dinheiro aos cofres públicos. Por unanimidade, o STJ autorizou a que a União cobre impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados.
O julgamento bilionário tem efeito de até 47 bilhões de reais, mais está suspenso por causa de uma liminar deferida pelo ministro do STF, André Mendonça, que tornou a medida sem efeito até que o Supremo julgue a questão. Haddad tenta aumentar a arrecadação do governo como forma de sustentar as base do novo arcabouço fiscal.
A decisão entretanto, está suspensa até que o Supremo julgue a liminar de Mendonça, que deve ser analisada entre os dias 5 a 12 de maio no plenário virtual do Supremo. A expectativa é que a decisão do STJ tomada por unanimidade seja confirmada no STF.
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