STJ dá vitória a Haddad em principal medida de arrecadação do arcabouço fiscal
Na tese aprovada pela Primeira Seção do STJ, ficou definido que os benefícios fiscais só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caso sejam atendidos alguns requisitos, como a comprovação que foram utilizados como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
— Agradecendo, sobretudo, pela generosa compreensão em torno dos movimentos que aqui se fizeram necessários diante da notícia que se sobreveio da liminar exarada — afirmou Kukina no final da sessão. — Mas cujo teor, em conformidade com a compreensão desse colegiado, não estava a impedir o prosseguimento do julgamento, que já houvera sido iniciado e cuja ciência só tivemos, portanto, no transcurso da apreciação.
Em 2018, o STJ havia decidido que os créditos presumidos do ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo dos impostos federais. Agora, no entanto, o entendimento foi de que essa decisão não vale para outros tipos de benefícios fiscais, como redução de alíquota e redução de base de cálculo.
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