Ação da PGR questionou falta de regulamentação sobre o tema
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal , convocou nesta terça-feira uma audiência pública para discutir o uso de ferramentas de monitoramento secreto e softwares espiões em celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A decisão foi dada em ação na qual a Procuradoria-Geral da República questionou a falta de regulamentação para a utilização desses instrumentos.
“O tema, aliás, também é objeto de discussão em Cortes Constitucionais, Supremas Cortes e, ainda, em Tribunais Internacionais”. Ação A ação da PGR foi movida em dezembro. Semanas antes, no final de outubro, a PF deflagrou operação para investigar o uso ilegal de um sistema de espionagem por integrantes da Abin durante o governo de Jair Bolsonaro .
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