Ministro Edson Fachin autoriza Anfavea e Fenabrave a apresentar informações e fazer sustentação oral no julgamento
O ministro Edson Fachin, do STF, admitiu o ingresso da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos e da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores como amici curiae na ação em que a PGR questiona a constitucionalidade de trechos da Lei Renato Ferrari.Isso significa que as entidades poderão apresentar informações e fazer sustentação oral no julgamento definitivo do mérito do processo.
Para a PGR, a política industrial e comercial automotiva perseguida com a Lei Renato Ferrari fere os princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso de poder econômico.
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