Relator da ação contra o fim do Perse será o ministro Cristiano Zanin
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar parte da Medida Provisória que revogou benefícios fiscais que estavam vigentes no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos . A MP do ano passado revogou o programa elaborado no período da pandemia de Covid-19 e seria válido até 2027.
Além disso, o Congresso Nacional chegou a aprovar a Lei 14.592/23, que ratificou o Perse. Assim, segundo a CNC, o presidente Lula poderia ter vetado a norma, mas não o fez. A entidade argumenta, ainda, que a situação atual gera insegurança jurídica no País. Dado o quadro, a CNC pediu que o Supremo conceda uma liminar para suspender os dispositivos da MP questionados. O relator da ação será o ministro Cristiano Zanin.
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