Análise ainda não tem data para acontecer e depende de Rosa Weber pautar a ação
O ministro Dias Toffoli, do STF , liberou para julgamento, nesta quinta-feira , a ação de sua relatoria sobre a regulação das redes sociais e de plataformas da internet. O julgamento, entretanto, ainda não tem data para acontecer, o que depende da presidente da corte, Rosa Weber, pautar a ação.
O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros. Neste caso, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. Antes da votação, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes criticou ofensiva das big techs contra a proposta, que incluiu publicidade e alertas em suas redes, e determinou que a Polícia Federal tomasse depoimentos dos"presidentes ou equivalentes" das empresas.
Na ocasião, Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a responsabilidade civil de plataformas de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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