Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir a data para retomar a votação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou nesta quarta-feira 4 para julgamento o processo em que a Corte pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Toffoli havia pedido vista e interrompido a votação em 5 de março. Agora, cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, agendar a data para a retomada do julgamento.
Para diferenciar usuário e traficante, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvos de inquéritos policiais e processos judiciais.
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