O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os valores pagos a partir de condenações criminais ou recuperados em acordos de delação devem ser destinados à União.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os valores pagos a partir de condenações criminais ou recuperados em acordos de delação devem ser destinados à União.
Com a decisão, o Ministério Público não poderá determinar a transferência dos recursos. O julgamento é uma resposta à Operação Lava Jato. A investigação acendeu o debate sobre a regulamentação do tema. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, justificou que,"apesar das boas intenções de magistrados e membros do Ministério Público ao pretender destinar tais verbas a projetos significativos", a atribuição para deliberar sobre as receitas públicas é compartilhada entre a União e o Congresso Nacional.
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