O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses que regulamentarão a promoção e progressão de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada em recursos do INSS contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), fixa o entendimento sobre questões como o interstício necessário para progressão funcional, a data de início dos efeitos financeiros e o pagamento de diferenças salariais decorrentes de alterações na carreira previdenciária.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses que regulamentarão a promoção e a progressão de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social.
No tocante à primeira tese, o STJ definiu que o interstício para a progressão funcional e para a promoção de servidores da carreira do seguro social será de 12 meses.Outro ponto debatido foi a possibilidade de os efeitos financeiros das progressões funcionais ocorrerem em datas diferentes da entrada do servidor na carreira. Para pacificar o tema, o STJ definiu pela legalidade desse mecanismo.
INSS SERVIDORES PROGRESSÃO PROMOÇÃO STJ
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