O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em favor de uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige a divulgação de informações sobre médicos em unidades públicas de saúde. Essa decisão reverte uma ordem do Tribunal de Justiça que havia invalidado a lei, argumentando que ela infringia competências da prefeitura. O Ministério Público de São Paulo, que recorreu da decisão, defendeu a lei como um instrumento de transparência.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, validou, nesta quarta-feira, 12 de outubro, uma lei de São José do Rio Preto (SP) que obriga a divulgação, em unidades públicas de saúde , de uma lista com os nomes, as especialidades e os horários de atendimento de todos os seus médicos.
A decisão aconteceu no âmbito de um recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma ordem do Tribunal de Justiça que havia invalidado a lei sob o argumento de que ela viola competências da prefeitura. O MP-SP sustentou, por sua vez, que a legislação institui uma medida de transparência e não altera atribuições do Executivo. Ao acolher o recurso, Kassio Nunes afirmou que a política pública decorrente da lei não interfere na competência do prefeito na definição de regras para o funcionamento da administração. O ministro mencionou a jurisprudência do STF no sentido de que que não configura violação à competência privativa do prefeito a lei que, embora crie despesa para o poder público, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos ou do regime jurídico de servidores públicos
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI SAÚDE PÚBLICA TRANSPARÊNCIA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Supremo Tribunal dos EUA valida banimento do TikTok - Quais são as opções?A Suprema Corte dos EUA decidiu validar o possível banimento do TikTok no país, apoiando uma lei do governo Biden. O aplicativo chinês terá que vender suas operações nos EUA ou sair do mercado americano.
Consulte Mais informação »
STF Valida Busca Domiciliar e Anula Absolvição de Mulher por Tráfico de DrogasO ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a absolvição de uma mulher acusada de tráfico de drogas no Paraná. O caso envolve uma busca domiciliar realizada por guardas municipais que encontraram drogas no imóvel. O STF considerou legal a ação dos guardas municipais, já que havia fundadas suspeitas para a busca pessoal.
Consulte Mais informação »
Prefeitura de São Paulo recebe intimação do STF sobre muro na CracolândiaA Prefeitura de São Paulo informou que recebeu a intimação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o muro construído na região da Cracolândia e se manifestará dentro do prazo estabelecido. A Prefeitura afirma que a construção do muro visa a segurança de pessoas em situação de vulnerabilidade e que não há confinamento.
Consulte Mais informação »
Nunes afirma que Moraes caiu em uma ‘armadilha’ sobre muro na Cracolândia em SPPrefeito de São Paulo acredita que ministro do STF esteja sendo usado “politicamente”
Consulte Mais informação »
Prefeitura de São Paulo Responde às Questionamentos do STF Sobre Muro na CracolândiaA Prefeitura de São Paulo apresentou sua defesa ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em relação à construção de um muro na região da Cracolândia. A gestão afirmou que o muro tem caráter preventivo e protetivo, buscando evitar acidentes, e que não configura confinamento ou segregação da população. Parlamentares do PSOL, por outro lado, alegaram que a estrutura viola direitos humanos e dificulta o trabalho de profissionais da saúde e assistência social.
Consulte Mais informação »
Prefeitura de São Paulo desafia STF e impede mototáxis por aplicativo, prejudicando população vulnerávelA Prefeitura de São Paulo encontra-se em uma disputa judicial com a 99 Tecnologia, empresa de transporte por aplicativo, sobre a operação de mototáxis em São Paulo. A Prefeitura alega que o serviço viola regulamentações municipais, enquanto a 99 argumenta que a proibição viola a decisão do STF que reconhece a constitucionalidade do serviço.
Consulte Mais informação »