Ex-presidente concedeu indulto individual ao ex-deputado para extinguir penas de condenação
A sessão foi suspensa pelo horário e o julgamento deverá ser retomado na quarta-feira . Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.
O ex-deputado está preso desde 2 de fevereiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, devido a descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como a proibição de usar redes sociais.Para Mendonça, que iniciou a sessão desta quinta-feira , a Constituição garantiu ao presidente da República a “missão de indultar”, desde que respeitando regras constitucionais.
Próximo a votar, Nunes Marques também fez menção às restrições constitucionais para concessão de indulto, como nos casos de crimes hediondos. Para o magistrado, há compreensão de que o Judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, e não seu mérito, que atende a um juízo de conveniência e oportunidade do presidente da República.
“Não é possível indulto que atente contra a democracia, não é possível indulto que atente contra as cláusulas pétreas, entre elas a separação e independência dos Poderes”, declarou. O ministro disse que as falas que levaram à condenação de Silveira não fazem parte da liberdade de expressão. “Ali constava ameaça de agressão física a ministro do Supremo. Ameaça de agressão não faz parte do conteúdo da liberdade de expressão”.
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