O ministro do STF, Mendonça, determinou que empresas de apostas esportivas online cadastradas na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) só podem atuar dentro do estado. A decisão visa evitar violação de competências territoriais e cumprir a regulamentação nacional. Empresas deverão usar geolocalização para comprovar o limite territorial e pagar outorga para atuar legalmente.
Ministro do STF determina atuação restrita de bets da Loterj ao Rio de Janeiro, com uso de geolocalização. Decisão visa evitar violação de competências territoriais e cumprir regulamentação nacional recém-estabelecida para o mercado de apostas esportivas online. Empresas deverão cumprir obrigações e pagar outorga para atuar legalmente.
As bets cadastradas na Loterj estavam funcionando mesmo sem a autorização obrigatória junto ao Ministério da Fazenda devido a uma decisão liminar obtida pela loteria junto à Justiça Federal do Distrito Federal. "Por evidente, trata-se de mecanismo para que o Estado extrapole o limite de sua competência territorial. Ao assim fazê-lo, o Estado do Rio de Janeiro invade a competência de outros Estados e, principalmente, vulnera a competência da União", disse o ministro, na decisão.nesta quarta-feira. Somente podem funcionar empresas que tiveram o pedido de autorização aceito pelo Ministério da Fazenda.
Alcides Antunes estava chegando ao local quando viu o veículo em chamas após explodir; suspeito foi identificado pelas autoridades como Matthew Livelsberger
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