Um dos processos questiona a possibilidade de plataformas serem punidas por descumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdos ilícitos
Um dos processos questiona regras previstas no Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. Apresentada pelo Facebook, a ação está sob a relatoria do ministro
e discute o artigo 19 da legislação, a prever punição às plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remoção de conteúdo ilícito.e Rosa Weber. A primeira é um recurso que mira a possibilidade de empresas de hospedagem de sites fiscalizarem os conteúdos publicados e removê-los quando considerados ofensivos ou falsos.
Os ministros também discutirão se decisões judiciais podem determinar o bloqueio de serviços de mensagens pela internet, como o WhatsApp.
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