O órgão pede à Corte que efeitos do acórdão sejam aplicáveis apenas para o futuro, excluindo a possibilidade de revisão de benefícios já extintos.
A AGU também ressalta que oe se alcançava pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão.
, excluindo a possibilidade de revisão de benefícios já extintos; rescisão das decisões transitadas em julgado; revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitados, impedindo o pagamento de diferenças anteriores a 13/04/23 .
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