STF marca julgamento de ações sobre responsabilização de big techs

Análise dos recursos sobre o tema na Corte deve acontecer no dia 17

, ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento de várias ações que podem definir as regras de responsabilização das empresas que operam as redes sociais, as chamadas big techs.

Foram pautadas ações que tratam sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet , que exigem ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Também deve ser julgado um processo sobre a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país, em 2020.

A discussão envolve liminares judiciais que determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados em processos criminais, mas que não são cumpridas pelas redes sociais. A liberação dos casos para julgamento ocorre uma semana após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação doO presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, no último dia 2, retirar de pauta a votação do Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva , após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.

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