Ministros votaram também para fixar prazo de 90 dias para que governo federal adote um novo conjunto de regras de fiscalização do comércio do produto g1
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para suspender a aplicação da chamada "presunção da boa-fé" no comércio de ouro, e determinar ao governo federal que adote, em 90 dias, um novo conjunto de regras para a fiscalização do produto, especialmente em relação à origem.
O julgamento termina no dia 2 de maio, se não houver pedido de vista ou de destaques, que impeçam a continuidade da deliberação. O plenário virtual é um formato de sessão em que os ministros depositam seus votos diretamente em uma página do tribunal na internet. Acompanharam o voto do relator a presidente Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.Mendes é o relator de três ações que questionam trecho da lei que fixou critérios aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários para a regularização da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que as regras previstas na lei acabam por sabotar a eficácia do controle de uma atividade poluidora, o que viola princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.
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