Dado por Bolsonaro
, condenado por atacar ministros da Corte e incentivar atos antidemocráticos.
"O presidente, utilizando-se da competência a ele atribuída, ou seja, agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público", disse ela. Barroso disse que o indulto só pode ser concedido por razões humanitárias ou como política de desencarceramento, para desafogar o sistema penitenciário — o que não ocorreu no caso. Para o ministro, houve quebra dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Na corrente divergente, Mendonça afirmou que o indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República. "Descabe ao Judiciário substituir-se ao juízo da autoridade constitucionalmente capacitada para agir", disse. Para ele, quando o STF intervém em ato de competência exclusiva do chefe do Executivo, há violação à separação dos poderes.
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