Decisão da Segunda Turma atende a pedido de cinco estados, mas vale também para os demais. Ministro Edson Fachin sugere internação domiciliar e reavaliação de casos como alternativas.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira , o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país.
No voto, Fachin sugere uma lista de alternativas para diminuir a superlotação nas unidades que já operam acima da capacidade: O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O quinto integrante da Turma, ministro Celso de Mello, está afastado por motivos de saúde e não participou do julgamento.
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