O caso envolve um trecho do Marco Civil da Internet e terá a relatoria do ministro Cristiano Zanin
A Associação Brasil eira de Provedores de Internet e Telecomunicações, a Abrint, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare válido um dispositivo do Marco Civil da Internet para assegurar que os dados de registro de conexão só sejam acessados após autorização judicial. A relatoria será do ministro Cristiano Zanin. O caso envolve o artigo 10 do Marco Civil.
O texto prevê que dados de registro de conexão, como o IP, só podem ser disponibilizados mediante ordem de um juiz, mas informações cadastrais são requisitadas diretamente, independentemente de aval do Judiciário. A Abrint argumenta haver uma 'confusão' sobre quais dados se encaixam nesse contexto e, por isso, autoridades solicitariam informações que, a rigor, estão protegidas por sigilo.
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