Em requerimento, Advocacia-Geral da União argumenta que empresas têm responsabilidade sobre conteúdo divulgado
STFNo requerimento, o órgão defendeu que, em casos específicos, há a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas, independentemente de haver ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, considerando o dever de precaução que devem ter as empresas.
Esse dever de precaução deve ser colocado em prática quando forem identificadas violações de direitos da criança e adolescente, da integridade das eleições, da defesa do consumidor, além da prática de ilícitos penais e de desinformação. Para a AGU, as empresas precisam agir para remover conteúdos, canais, perfis ou contas, a depender de cada caso.
Juridicamente, o órgão pediu para ingressar como "amicus curiae" nos processos. A expressão em latim significa "amigo da Corte" e representa uma figura que, embora não seja parte no processo, é autorizada a participar do julgamento para prestar informações ou esclarecer questões técnicas sobre tema que será analisado.
Cantora auxilia projetos que vão da criação de um fundo para ajudar alunos universitários economicamente vulneráveis até o incentivo a um grupo de artesãs
Luiz Inácio Lula Da Silva Advocacia-Geral Da União Stf (Supremo Tribunal Federal)
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