O Ministro do STF André Mendonça determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) tem cinco dias para restringir as apostas online a atuação no Rio de Janeiro. A Loterj havia recorrido contra a decisão anterior, que previa multa diária de R$ 500 mil caso não cumpra a determinação. Empresas só podem operar dentro do estado, segundo o ministro.
O Ministro do STF André Mendonça deu prazo de 5 dias para Loterj restringir apostas online a atuação no Rio de Janeiro, com multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Empresas só podem operar dentro do estado. Recurso da Loterj foi negado, apesar de liminar anterior permitir funcionamento das bets sem autorização do Ministério da Fazenda. Geolocalização não foi prevista no edital de credenciamento.
No início do mês, Mendonça já havia dado um prazo de cinco dias para o cumprimento de sua decisão, mas a Loterj recorreu e solicitou 120 dias para colocar a determinação em prática. Esse recurso foi negado por Mendonça. As lotéricas estaduais podem credenciar bets, mas para atuação somente dentro dos seus limites territoriais. O edital final de credenciamento da Loterj não previu mecanismos de geolocalização, argumentando ser suficiente a anuência do apostador, que a efetivação das apostas on-line sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro.
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