Casa afirma que medida é constitucional e que Congresso Nacional tem compromisso com a responsabilidade fiscal
Na ação, os advogados do Senado, solicitam que a liminar seja revogada, alegando que a desoneração não fere a Constituição Federal. O recurso é dirigido ao próprio Zanin e solicita também que a decisão seja submetida ao plenário da Corte.
“Ao contrário do que sustenta a douta Advocacia-Geral da União, a tramitação do processo legislativo cumpriu regularmente a função exigida pela norma constitucional”, afirmou o Senado.O Senado também afirma que a Reforma da Previdência de 2019 autorizou a prorrogação da desoneração.
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Cristiano Zanin Stf Supremo Tribunal Federal
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