A Corte já tem 4 votos no plenário para confirmar a decisão de Cristiano Zanin que suspendeu o benefício
O Senado protocolou na noite desta sexta-feira 26 um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores e de municípios com até 156 mil habitantes. Logo após Zanin assinar a ordem, na quinta 25, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , anunciou que recorreria.
'Trata-se de uma decisão nula, porque violadora do devido processo legal e, ainda, do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que a simetria constitucional exige que uma norma aprovada pelo colegiado das duas Casas do Congresso Nacional somente tenha sua eficácia suspensa pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
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