PEC restritiva aprovada no Senado e julgamento sobre porte de maconha no Supremo desencadearão polêmica jurídica sobre punição a usuário de entorpecente
A queda de braço entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso em torno da legislação sobre drogas ganhou um novo capítulo há poucos dias com a aprovação da chamada PEC das Drogas no Senado . O texto, que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de qualquer droga, segue para a Câmara dos Deputados, onde a sua inclusão na pauta vai depender do presidente da Casa, Arthur Lira .
'O poder constituinte a ser exercido é derivado, devendo ser harmônico com a lei das leis, a Constituição Federal', afirma Marco Aurélio Mello. Por isso, se o Congresso aprovar a PEC das Drogas, ela pode ser analisada pelo STF, que pode, desde que provocado através de uma ação judicial, declará-la inconstitucional. O magistrado, no entanto, afirma que é contra derrubar a PEC, caso ela seja aprovada.
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