Texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial
aprovou, na terça-feira , o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados , com mecanismos para reduzir a. Foram 72 votos a favor do texto e nenhum contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial. Rodrigo Pacheco
O texto cria um novo programa federal para que Estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros reais de zero a 2%, a depender dos ativos entregues à União, dos aportes no Fundo de Equalização Federativa e de compromissos de investimentos assumidos.
Como contrapartida, os Estado terão de entregar à União alguns de seus bens e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança com o dinheiro que economizarão no pagamento de juros. Os senadores, por outro lado, retiraram do texto um mecanismo que permitia ao governo executar o Orçamento no próximo ano sem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a Lei Orçamentária Anual aprovadas pelo Congresso Nacional.
Com isso, continuará valendo a regra atual: o governo precisará ter ao menos a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada e publicada para poder executar o orçamento provisoriamente, na forma de um doze avos. Essa execução provisória está prevista em todas as LDOs e é acionada sempre que o ano termina sem aprovação da Lei Orçamentária Anual .
Neste artigo José Arnaldo Laguna, do Acordo de Cooperação Mobilidade de Baixo Carbono para o Brasil , Everton Lopes, da MAHLE, e Gilless-Laurent Grimberg, da Actioil, fazem um panorama das alternativas mais sustentáveis de tecnologia e combustíveisPor que estilistas de moda agora estão no radar das agências de Hollywood
Cláudio Castro (Cláudio Bonfim De Castro E Silva) Rodrigo Pacheco Juros Reais Dívida Pública Estadual Senado Câmara Dos Deputados Minas Gerais Distrito Federal
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