Texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, permite que unidades da federação que aderirem ao programa paguem juros reais menores, podendo chegar a zero
Texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, permite que unidades da federação que aderirem ao programa paguem juros reais menores, podendo chegar a zeroBRASILIA DF NACIONAL 14-08-2024 SESSAO SENADO RODRIGO PACHECO Plenario do Senado Federal durante sessv£o deliberativa ordinv°ria.
O texto também determina um cronograma gradual de pagamento das dívidas para Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal - como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - que optarem por ingressar no novo programa. As parcelas começarão em 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano, até atingir 100% no quinto ano.
As dívidas poderão ser pagas com juros reais de 0% a 2% ao ano com a transferência de ativos do Estado para a União, e a troca de parte dos débitos porO relatório aprovado pela Câmara estabelece novas alternativas para o pagamento das dívidas, como transferência de receitas de vendas de ativos, recebíveis de compensações financeiras geradas pela exploração de recursos naturais e cessão de recebíveis do Fundo...
O parecer também flexibiliza as exigências ao permitir que Estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional para aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio, poderão apresentar um plano alternativo, investindo ao menos 30% em educação. Outra alteração proposta pelo relator permite que Estados em calamidade fiquem desobrigados de fazer depósitos no Fundo de Equalização Fiscal. Os Estados que ingressarem no Propag precisarão fazer aportes anuais neste fundo, com valores que variam conforme o tipo de adesão ao programa.
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