Senado aprova lei que regula inteligência artificial no Brasil

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Regras proíbem conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes e exigem pagamento de direitos autorais por obras usadas para treinar sistemas de IA

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta foi validada por votação simbólica e segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

Direitos autorais: artistas devem receber por 'mineração' de obrasA lei obriga as plataformas desenvolvedoras de IA a remunerar artistas para usar obras protegidas por direitos autorais no treinamento de seus sistemas. As empresas devem apresentar total transparência sobre a 'mineração' do conteúdo usado no treinamento dos sistemas.

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