Nesta semana, os senadores vão se debruçar sobre o projeto de lei que cria novas regras para a execução das emendas parlamentares. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas não atende a todas as exigências do STF para a liberação dos pagamentos.
Nesta semana, os senadores vão se debruçar sobre o projeto de lei que cria novas regras para a execução das emendas parlamentares. A. As indicações devem ser assinadas pelos líderes de partidos e votadas nos colegiados. Atualmente, a modalidade é utilizada como moeda de troca nas negociações da Casa.
O trecho permitiria ao governo cortar os recursos pagos aos parlamentares quando as despesas do país aumentassem. Pelo texto aprovado na Câmara, as emendas parlamentares serão contingenciadas. Na prática, o Executivo pode"contingenciar" as verbas quando houver queda nas receitas.
Para 2025, o limite de reajuste dos recursos segue o montante já indicado na Constituição Federal, com base na receita corrente líquida.Já em 2026, o reajuste das emendas será vinculado às regras do arcabouço fiscal atualizado pelo IPCA .Só podem ser enviadas para projetos de investimentos estruturantes nos estados e municípios que a bancada representa.Brecha para envio de recursos para outros estados.
Pelo texto, as bancadas poderão enviar verba para outra localidade em caso de projetos nacionais ou quando a matriz da instituição esteja sediada em estado diferente da bancada. Os parlamentares podem indicar esses recursos em ações e equipamentos públicos em 17 áreas, como educação, saúde, saneamento, adaptação às mudanças climáticas, prevenção a desastres, entre outros.
Quem receber a verba deve informar nos sistemas de transparência do governo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositadas as verbas.Os valores recebidos pelos estados ou municípios serão informados às Assembleias Legislativas ou as Câmaras de Vereadores e o TCU em até 30 dias.
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