RRF: Rio está inadimplente com a União, decide Conselho

Com descumprimento de regras do Regime de Recuperação Fiscal, estado fica impedido de contrair dívida com aval federal

Dessa maneira, o órgão vedou a contratação de novas operações de crédito com garantia da União por parte do estado. O Conselho do RRF também determinou a elevação de 20 pontos percentuais no serviço da dívida do ente com a União a partir do exercício de 2024.

Relatório do Conselho de Supervisão do RRF publicado nesta terça-feira afirma que o Estado do Rio não cumpriu uma dos artigos da lei do regime fiscal. Esse artigo proíbe, por exemplo, a concessão de reajuste e criação de cargos, alteração na estrutura das carreiras e criação de auxílios.

Apesar disso, para se estar adimplente com o RRF, é preciso cumprir as duas exigências: seguir o plano de ajuste fiscal e cumprir vedações previstas na lei.Em junho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , homologou acordo firmado entre o governo do estado e a União assegurando ​o ingresso do Rio no RRF. Com o acordo, o Rio de Janeiro voltou a ter 20 anos de alívio no pagamento das dívidas com a União.

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