Conselho de Recuperação Fiscal considera o Rio inadimplente e estabelece sanções ao estado
O Ministério da Fazenda decidiu, por unanimidade, que o estado do Rio de Janeiro está inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal. O conselho, formado por três integrantes, apontou que o estado descumpriu alguns dispositivos estabelecidos quando o acordo foi assinado com a União.
O grupo decidiu que o estado ficará proibido de contratar novas operações de crédito com garantia da União, além do aumento de 20 pontos percentuais no serviço da dívida do estado a partir de 2024. Em março deste ano, o governador do Rio, Cláudio Castro , pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad , a revisão do regime previamente assinado. Castro argumentou queda na previsão de receita com o ICMS, em que o estado teria deixado de arrecadar R$ 3,6 bilhões.
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