Rio descumpriu Regime de Recuperação Fiscal e está inadimplente com a União, decide Conselho

Estado fica impedido de contrair dívida com aval federal

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio entendeu que o estado descumpriu parte do acordo com a União e que está inadimplente junto ao governo federal.

O RRF é o regime que permite o alívio do pagamento da dívida do estado com a União, em troca de medidas de ajuste fiscal. Por meio do RRF, o estado consegue por exemplo voltar a contrair empréstimos com garantias federais, que têm juros mais baixos e condições mais favoráveis. O Conselho é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do governo do estado do Rio. Segundo nota do Conselho, a decisão foi tomada por unanimidade.

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