Norma proíbe técnica utilizada para interrupção de gestações resultantes de estupro após 22 semanas
Em uma decisão publicada no fim da tarde de sexta feira, 26, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a liminar que havia suspendido os efeitos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe um procedimento usado em casos de aborto legal de gestações resultantes de estupro após 22 semanas.
'Nesse contexto, não me parece oportuno que, em caráter liminar, e sem maiores elementos, o juízo de origem suspenda os efeitos de resolução do Conselho Federal de Medicina que trata de questão que: a) terá impacto nacional; b) está - ainda que sob outra roupagem - submetida a julgamento pelo STF; e c) e necessita de um debate mais amplo e aprofundado', argumenta o desembargador.
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