Relator quer trocar nome de arcabouço para 'Regime Fiscal Sustentável'; confira outras possíveis mudanças

Cláudio Cajado (PP-BA) pretende avançar sobre as despesas que ficaram fora do limite de gastos públicos, entre elas estão os investimentos em saúde e educação

Folha de S. Paulo

Além da mudança de nome, a ideia do relator do arcabouço é criar, nas suas palavras, ‘um mecanismo que impeça que mudanças de governo facilitem as alterações nos. Pelo texto atual, a previsão é que os gastos públicos subam de 0,6% a 2,5% acima da inflação do ano, no período entre 2024 e 2027. Em seguida, eventual mudança nos parâmetros poderá ser feita via Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Outra mudança defendida por Cajado passa por tornar mais rígidas as exigências para que a regra seja cumprida. O texto atual trata do não cumprimento das regras da seguinte forma: o ritmo de crescimento real das despesas sai de 70% para 50% da alta das receitas e o presidente da República deve enviar uma mensagem ao Congresso em que propõe medidas de ajuste.

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