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O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel , se reúne na tarde desta quarta-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal Flavio Dino e com o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para defender seu projeto apresentado na semana passada que apresenta uma nova regulamentação para as emendas parlamentares.
“O Projeto de Lei Complementar 172/2024 não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF e pelo Acordo interinstitucional celebrado entre os Poderes e divulgado pela Suprema Corte em 20 de agosto”, diz a nota técnica. Em tese, o projeto de lei deveria atender as determinações do STF para que a execução das emendas tenham transparência e rastreabilidade.
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