Decisão do ministro ocorreu no fim da noite deste domingo e pode ser novo caminho para o presidente eleito Lula
– atual Auxílio Brasil – podem ficar fora do teto de gastos. A decisão atende parcialmente um pedido da Rede Sustentabilidade.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil , pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art.
De acordo com o magistrado, o teto de gastos não pode ser ‘concebido como um fim em si mesmo’ e não permitir que os recursos para ‘direitos fundamentais preconizados pela Constituição’ não sejam liberados. “Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumentou Mendes.
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