Pela decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) deste domingo (18), o relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), pode colocar os recursos
Gilmar determinou ainda a manutenção do valor de R$ 600 no benefício;
O ministro do STF também autorizou, caso seja necessário, que o novo governo faça a utilização de crédito extraordinário para o pagamento deste valor aos beneficiários.Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art.
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