Ministro também considerou que recursos do Auxílio Brasil podem ser viabilizados por abertura de crédito, mas é necessário ter dinheiro para garantir o pagamento de R$ 600. g1
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 e R$ 600 deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.Gilmar Mendes também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu.
O ministro ressaltou que a proposta de orçamento da União para 2023 previa redução do valor do benefício do Auxílio Brasil para R$ 405, ou seja, corte de quase um terço do valor do pagamento, o que agravaria ainda mais a situação da população vulnerável e representaria perda de valor frente à inflação.
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