Medida provisória, aprovada em votação simbólica, não sofreu alterações
A sanção foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. Pelas novas regras, além da extensão do prazo, há ainda carência de 12 meses para o início dos pagamentos na linha de crédito.As linhas de crédito do programa são voltadas para microempreendedores , micro, pequenas e médias empresas.
Pelas regras do programa, quem contrata a linha de crédito tem de manter os postos de trabalho em número igual ou superior ao que era registrado antes da contratação do empréstimo até 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
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