Regras devem constar do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária
O Ministério da Fazenda deve incluir, no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, detalhes sobre a taxação sobre herança e doação no exterior, além medidas para tributação de planos de previdência privada que visem ao planejamento sucessório.
Para heranças e doações no exterior, a emenda estabelece quatro regras principais. Imóveis serão tributados no Estado onde estão localizados. Para bens móveis, o imposto será recolhido no Estado onde reside o beneficiário da doação. Caso os bens estejam no exterior, a tributação será responsabilidade do Estado de residência do falecido.
Ambas as cobranças são alvo de longas disputas no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal . O tema é de interesse dos governadores porque, se aprovada a regulamentação ainda neste ano, eles poderiam ampliar a arrecadação via ITCMD já a partir de 2025.
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