Projeto de lei quer mudar a forma de cobrança de couvert artístico no DF; entenda: PortalR7 R7
A autoria do projeto é do deputado Pastor Daniel de Castro . A proposta também prevê que os estabelecimentos deverão colocar, em local visível, a descrição do preço do serviço. O valor arrecadado também deve ser repassado integralmente aos artistas.
A matéria está sendo analisada pela Comissão de Direito do Consumidor da CLDF. Caso seja aprovada em dois turnos no plenário, ainda precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para ter validade.Segundo o Procon-DF, a cobrança da taxa é permitida desde que seja previamente informada ao consumidor, de modo claro com placas na entrada dos estabelecimentos ou com informações nos cardápios.
O Procon é o órgão responsável pela fiscalização dessas cobranças. As denúncias podem ser feitas presencialmente em um dos postos do órgão, por meio do telefone 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br.Outro projeto sobre o tema tramita na Câmara dos Deputados.
O texto garante que o descumprimento do repasse total do couvert ao artista vai implicar em multa equivalente ao valor total efetivamente arrecadado. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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