O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a lei que permite o aumento de gastos públicos com publicidade governamental em anos eleitorais como 2022 CNNnasEleições 06deAgostoTemDebate
A PGR afirmou, porém, que a lei em si não é inconstitucional, mas sim a sua aplicação neste ano.
As ações foram apresentadas pelo PT e pelo PDT. Os partidos questionaram uma lei que, na prática, permitiria um aumento nos gastos públicos com publicidade. Nos cálculos feitos pelo Senado, esse aumento seria de cerca de R$ 25 bilhões neste ano.
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