Aras concorda com PT contra mais gastos do governo com propaganda em 2022
O procurador-geral da República,, se manifestou nesta quarta-feira, 22, ao Supremo Tribunal Federal defendendo que não valham para 2022 as mudanças legislativas aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro que permitem ao governo aumentar os gastos com publicidade no primeiro semestre do ano. O posicionamento de Aras seguiu parcialmente um pedido do PT, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida na Corte.
Para Augusto Aras, ao contrário do que defendem petistas e pedetistas, não há inconstitucionalidades na lei aprovada. Ele considerou que o parágrafo que prevê a mudança no cálculo dos gastos “é razoável e não compromete o objetivo da previsão legal ”. O chefe da PGR, contudo, concordou com um dos pedidos subsidiários feitos pelo PT, no sentido de que as mudanças quanto ao cálculo do valor a ser investido em publicidade não valham para este ano eleitoral. O princípio evocado pelo partido foi o artigo da Constituição segundo o qual não se pode implementar mudanças legislativas que impactem em eleições a menos de um ano do pleito.
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