Corte julgou inconstitucional o uso das emendas de relator em 2022, mas falta de transparência continuou
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , determinou uma série de medidas com o objetivo de acabar com as práticas conhecidas como “orçamento secreto”. As regras de transparência e auditoria foram tomadas na quinta-feira depois de uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização.
Emendas Pix Em uma outra ação, Dino também estabeleceu medidas que devem ser seguidas com relação às emendas Pix. Esse instrumento é uma modalidade de emenda parlamentar que envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo. A destinação de verba por meio dessa emenda deve ser passível de órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União e CGU.
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