Chamada “PEC dos Benefícios” permitiu ampliação do Auxílio Brasil e criação de repasse a caminhoneiros e taxistas
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira as sessões de julgamento, depois do recesso do Judiciário no mês de julho. A pauta que abre os trabalhos no segundo semestre tem uma ação que questiona a emenda constitucional que permitiu o aumento de benefícios sociais no ano eleitoral de 2022.
O processo foi movido pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações contra uma lei do Estado de Mato Grosso do Sul que trata do tema. O caso começou a ser analisado em sessão virtual de setembro de 2023. Na ocasião, já havia maioria de votos formada a favor de confirmar a constitucionalidade da lei.
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